Direito Administrativo | Administrative Law
A LFRT presta serviços a empresas e clientes particulares no procedimento administrativo, elaborando requerimentos, reclamações e recursos hierárquicos, e representa os seus clientes em ações administrativas, de natureza comum, especial ou outra, assim como em processos judiciais de expropriação por utilidade pública.
Em especial, mercê da sua particular ligação às empresas, presta-lhes o apoio necessário à preparação e acompanhamento dos procedimentos de formação de contratos públicos, assegurando-lhes a defesa dos seus direitos e o cumprimento das disposições legais, representando-os em processos judiciais de natureza pré-contratual, sempre que necessário.
Noutra vertente, a sociedade assegura a defesa dos seus clientes na fase administrativa dos processos de contraordenação, seguindo todos os recursos judiciais que se mostrem necessários.
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